Boletim Estadual MA 
2012
Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias IPI
Matérias ISS - Municipal São Luis
Matérias ICMS - Estadual
BEBIDAS QUENTES Substituição tributária- Tratamento Fiscal - PORTARIA GABIN 496/2.011
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20/2012
ICMS - GLOSA DE CRÉDITO Operações ou Prestações amparadas por Benefícios Fiscais não autorizados por Convênios
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03/2012
Matérias Assuntos Diversos - Nacional
Matérias ICMS - Nacional
Comunicado - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 28.610 / 2012 - MA Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão pelo sublimite de receita bruta de que trata o inciso II do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
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19/2012
DECRETO Nº 27.999 / 2012 - MA Revoga a Seção IV do Capítulo VIII do Regulamento do ICMS/2003, que trata sobre a Declaração de Informações do Valor Adicionado - DIVA.
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02/2012
DECRETO Nº 28.025 / 2012 - MA Altera dispositivos do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS que tratam do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS envolvendo operações e prestações da indústria de alumínio e alumina.
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05/2012
DECRETO Nº 28.029 / 2012 - MA Revoga dispositivos do Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a regulamentação do Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP.
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06/2012
DECRETO Nº 28.185 / 2012 - MA Altera dispositivos do Anexo 1.3, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com produtos agropecuários de produtores beneficiários dos Programas PRONAF/PAA/PNAE.
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10/2012
DECRETO Nº 28.454 / 2012 - MA Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 (Do Diferimento, do Lançamento e do Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS, que dispõe sobre o diferimento do imposto nas saídas de querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino a distribuidora de combustível.
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15/2012
Emenda - Estadual
Lei - Estadual
LEI N° 9.679 / 2012 - MA Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.579, de 12 de abril de 2012 - código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.
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17/2012
LEI N° 9.680 / 2012 - MA Revoga a Lei nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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17/2012
LEI N° 9.683 / 2012 - MA Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura e dá outras providências.
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16/2012
LEI Nº 9.529 / 2011 - MA Institui no Estado do Maranhão tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128.
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01/2012
Portaria - Estadual
PORTARIA / GABIN N° 330 / 2012 - MA Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que discrimina.
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19/2012
PORTARIA / GABIN N° 331 / 2012 - MA Trata sobre a liberação de mercadorias ou bens retidos, nas operações sujeitas ao ICMS, em decorrência de ação fiscal no âmbito do Canal Vermelho (Portaria n°206/GABIN).
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19/2012
PORTARIA / GABIN N° 332 / 2012 - MA Define o Canal Vermelho como instrumento de comunicação entre a Central de Operações Estaduais - COE e as unidades fiscais.
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19/2012
PORTARIA COTET/SEFAZ Nº 034 / 2012 - MA Esta Portaria prorroga o prazo para a entrega da Declaração de informações Econômico-Fiscais – DIEF referente ao mês de janeiro de 2012.
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04/2012
PORTARIA GABIN N° 031 / 2012 - MA Disciplina os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, a serem realizados no exercício de 2012.
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03/2012
PORTARIA GABIN N° 053 / 2012 - MA Esta portaria inclui a Água Mineral Crystal sem gás de ( 200 ml á 1500 ml) na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS.
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06/2012
PORTARIA GABIN N° 109 / 2012 - MA Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011-GABIN de 10/11/2011.
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09/2012
PORTARIA GABIN N° 113 / 2012 - MA Altera os valores de referência de Tijolos, Telhas, Laje, bloco de cimento e cimento para fins de cobrança do ICMS.
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09/2012
PORTARIA GABIN N° 135 / 2012 - MA Define procedimentos para a obtenção do IPVA de forma automática para as concessionárias
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10/2012
PORTARIA GABIN N° 184 / 2012 - MA Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme especifica.
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14/2012
PORTARIA GABIN N° 208 / 2012 - MA Dispõe sobre a concessionária de veículos estabelecida neste Estado, que desejar imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, realizado de forma automática, relativo à venda de veículo novo.
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14/2012
PORTARIA GABIN N° 213 / 2012 - MA Dispõe sobre a instrução do pedido de credenciamento como empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de que trata o art. 1º do Anexo 3.3 do RICMS/MA.
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14/2012
PORTARIA GABIN N° 217 / 2012 - MA Determina que após as 24(vinte e quatro) horas da autorização da Nota Fiscal Eletrônica-NFe, o cancelamento desta somente será realizado mediante a solicitação da empresa via processo ou eletronicamente, com a devida justificativa.
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14/2012
PORTARIA GABIN N° 219 / 2012 - MA Divulga, conforme anexo publicado no site do programa viva nota: vivanota.sefaz.ma.gov.br, a relação dos cupons premiados no 7º sorteio de prêmios do Programa Viva Nota, de 21/07/2012.
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14/2012
PORTARIA GABIN N° 221 / 2012 - MA Define a forma de correção de pagamento do ICMS, efetuados através do Gia de Arrecadação Estadual do Maranhão, GARE, trazendo entre outras disposições os códigos para corrreção dos pagamentos.
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14/2012
PORTARIA GABIN N° 246 / 2012 - MA Define os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT.
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16/2012
PORTARIA GABIN N° 252 / 2012 - MA Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme especifica.
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16/2012
PORTARIA GABIN N° 253 / 2012 - MA Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme especifica.
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16/2012
PORTARIA GABIN N° 254 / 2012 - MA Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme especifica.
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16/2012
PORTARIA GABIN N° 255 / 2012 - MA Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme especifica.
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16/2012
PORTARIA GABIN N° 256 / 2012 - MA Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme especifica.
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16/2012
PORTARIA GABIN N° 257 / 2012 - MA Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme especifica.
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16/2012
PORTARIA GABIN N° 309 / 2012 - MA Divulga, conforme anexo publicado no site do programa viva nota: vivanota.sefaz.ma.gov.br, a relação dos cupons premiados no 8º sorteio de prêmios do Programa Viva Nota, de 15/09/2012.
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18/2012
PORTARIA GABIN N° 313 / 2012 - MA Aprova o formulário manual de cadastramento de consumidores, Anexo I, a ser utilizado, alternativamente, pelos servidores da SEFAZ quando da realização dos procedimentos de cadastramento de consumidores participantes do programa viva nota.
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19/2012
PORTARIA GABIN N° 316 / 2012 - MA Altera a tabela de valores de referência, para fins de cobrança do ICMS, em relação os valores dos produtos conforme consta da Tabela: Couro salmourado (interna e interestadual) e Couro fresco (interna e interestadual).
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19/2012
PORTARIA GABIN N° 317 / 2012 - MA Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 28 de setembro de 2012, o prazo para pagamento do ICMS, relativo ao mês de setembro de 2012.
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19/2012
PORTARIA GABIN N° 321 / 2012 - MA Estabelece valor de referência de base cálculo para fins de cobrança de ICMS, do produto abaixo relacionado.
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19/2012
PORTARIA GABIN N° 324 / 2012 - MA Altera os valores de referência, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos relacionados (Bebidas).
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21/2012
PORTARIA GABIN N° 336 / 2012 - MA Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, relativamente às operações com bebida energética e isotônica.
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20/2012
PORTARIA GABIN N° 341 / 2012 - MA Altera os valores de referência, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos relacionados (Bebidas).
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21/2012
PORTARIA GABIN N° 342 / 2012 - MA Acrescenta ao Regulamento de ICMS o § 3º ao artigo 308 e o inciso III ao artigo 314.
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21/2012
PORTARIA GABIN N° 407 / 2012 - MA Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.
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24/2012
PORTARIA GABIN Nº 049 / 2012 - MA Institui o Grupo Gestor do Programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Maranhão – VIVA NOTA, tendo em vista a Lei 9.120/2010.
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05/2012
PORTARIA GABIN Nº 072 / 2012 - MA Dispõe sobre os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, a serem realizados no exercício de 2012.
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06/2012
PORTARIA GABIN Nº 108 / 2012 - MA Altera os valores de referência, para fins de cobrança do ICMS, dos produtos relacionados relacionados nesta, (Farinha de trigo comum, a granel, pré misturada e Cerveja Nova Schin).
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09/2012
PORTARIA GABIN Nº 111 / 2012 - MA Altera os valores de referência da Lagosta, para fins de cobrança do ICMS.
Boletim
09/2012
PORTARIA GABIN Nº 120 / 2012 - MA Divulga, conforme anexo publicado no site do programa viva nota: vivanota.sefaz.ma.gov.br, a relação dos cupons premiados no 6º sorteio de prêmios do Programa Viva Nota, de 28/04/2012.
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10/2012
PORTARIA GABIN Nº 128 / 2012 - MA Incluir produtos (refrigerantes) na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.
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10/2012
PORTARIA GABIN Nº 137 / 2012 - MA Inclui "Água Mineral, Cervejas, Energéticos e Refrigerantes" na Tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS.
Boletim
10/2012
PORTARIA GABIN Nº 158 / 2012 - MA Altera o valor de referência de algumas cervejas para fins de cobrança de ICMS.
Boletim
11/2012
PORTARIA GABIN Nº 173 / 2012 - MA Inclui mercadorias na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS.
Boletim
11/2012
PORTARIA GABIN Nº 209 / 2012 - MA Dispõe sobre a homologação da inscrição no CAD/ICMS após a liberação da AIDF, ECF e NFE.
Boletim
14/2012
PORTARIA GABIN Nº 273 / 2012 - MA Altera o valor de referência para fins de cobrança de ICMS do feijão branco 60kg.
Boletim
17/2012
PORTARIA GABIN Nº 274 / 2012 - MA Altera e inclui na tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos: Telha tipo Canal, Telha tipo Colonial, Telha tipo Plan e Lajota Teto.
Boletim
17/2012
PORTARIA GABIN Nº 343 / 2012 - MA Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto Burn Energy Drink.
Boletim
21/2012
Resolução - Estadual
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 005 / 2012 - MA Altera e consolida dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03 que dispõem sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - DFe.
Boletim
03/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 006 / 2012 - MA Altera o Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes; revoga os Anexos 4.32 e 4.34.
Boletim
03/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 007 / 2012 - MA Altera dispositivos do RICMS/03, que trata de procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país.
Boletim
03/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 008 / 2012 - MA Acrescenta o Anexo 4.44 ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Boletim
03/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 009 / 2012 - MA Acrescenta o Anexo 4.43 ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Boletim
03/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 010 / 2012 - MA Altera o Anexo 4.17 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Boletim
05/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 018 / 2012 - MA Altera o RICMS/MA, em relação a isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Boletim
13/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 019 / 2012 - MA Altera o Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/MA, que isenta do ICMS a saída dos produtos resultantes de aulas práticas realizadas pelo SENAC.
Boletim
14/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 020 / 2012 - MA Altera o RICMS/MA, relativamente a isenção concedida nas operações com artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas.
Boletim
14/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 023 / 2012 - MA Acrescenta e altera dispositivos do Anexo 4.11 do RICMS/MA (Da Substituição Tributária do Imposto nas operações com Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Diesel e Outros Produtos derivados ou não de Petróleo).
Boletim
16/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 024 / 2012 - MA Modifica a redação do Anexo 4.27 do RICMS/MA (Procedimentos nas Operações com Álcool para fins Não Combustíveis).
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16/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 025 / 2012 - MA Dá nova redação ao Anexo 4.41 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Boletim
16/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 026 / 2012 - MA Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.8 do RICMS/03, que dispõem sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.
Boletim
16/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 027 / 2012 - MA Altera o inciso III do art. 1º do Anexo 1.4 (Redução de Base de Cálculo) do RICMS/MA, que concede benefício nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
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17/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 028 / 2012 - MA Altera o artigo 231-W do RICMS/MA, que trata da obrigatoriedade do Conhecimento de Transporte Eletrônico, instituída pelo Ajuste SINIEF 09/07.
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18/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 031 / 2012 - MA Altera o Capítulo VII do Regulamento do ICMS – RICMS/03, que versa sobre a impressão e autenticação de documentos fiscais.
Boletim
21/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 032 / 2012 - MA Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo VII e acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5, ambos do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que tratam sobre as prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 034 / 2012 - MA Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/MA,que versa sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.
Boletim
21/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 035 / 2012 - MA Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado), 1.3 (Do Diferimento), 1.4 (Da Redução da Base de Cálculo) e 1.5 (Do Crédito Presumido) do Regulamento do ICMS.
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22/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 037 / 2012 - MA Altera dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídasde gêneros alimentícios produzido por agricultores familiares ou de suas organizações que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
Boletim
22/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 038 / 2012 - MA Acrescenta os itens 33 a 47, ao inciso V do art. 1 o , do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS na mportação de remé dios pela APAE.
Boletim
22/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 039 / 2012 - MA Altera o art. 27 do Anexo 1.1 (Da Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03, que concede isenção nas operações e prestações internas para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Boletim
23/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 042 / 2012 - MA Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do RICMS/03, que concede redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Boletim
24/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 001 / 2012 - MA Acrescenta o Artigo 145-A ao RICMS/ 2003, que trata da autorização para emitir cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor em operações destinadas à Administração Pública.
Boletim
01/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 002 / 2012 - MA Dá nova redação ao Anexo 4.7 do RICMS/ 03, que trata sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Boletim
02/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 003 / 2012 - MA Acrescenta e altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03, que tratam da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Boletim
02/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 004 / 2012 - MA Altera o art. 191 do - RICMS, o qual trata do Bilhete de Passagem Rodoviário.
Boletim
03/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 010 / 2011 - MA Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03, que tratam de Escrituração Fiscal Digital - EFD e dá outras providências.
Boletim
01/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 011 / 2012 - MA Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais, de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) e o Anexo 1.4 (Redução de Base de Cálculo)do RICMS/03.
Boletim
05/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 012 / 2012 - MA Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.1 do RICMS/03, que tratam da isenção por tempo indeterminado na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares ou de suas organizações que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, instituído pela Lei Federal nº 11.947/2010.
Boletim
05/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 015 / 2012 - MA Altera e acrescenta dispositivos ao capítulo XIX do RICMS/03, que trata das operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 016 / 2012 - MA Dá nova redação ao art. 12 do Anexo 1.2 (Isenção por Tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras destinadas a CEMAR para doação à comunidade de baixa renda.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 017 / 2012 - MA Altera alguns dispositivos do Capítulo VII do Regulamento do ICMS, que trata das prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Boletim
11/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 021 / 2012 - MA Altera o Anexo 4.15 (Substituição Tributária das Operações com Pilhas e Baterias) do RICMS/03.
Boletim
14/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 036 / 2012 - MA Altera o parágrafo único do art. 12 do Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Boletim
21/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 040 / 2012 - MA Altera o art. 12 do Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Boletim
23/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 022 / 2012 - MA Altera e acrescenta dispositivos do RICMS/MA, que dispõem sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia.
Boletim
14/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 029 / 2012 - MA Acrescenta o art. 27 ao Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do RICMS/MA, que concede isenção no fornecimento de alimentação para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Boletim
19/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 030 / 2012 - MA Revoga o § 5° do art. 73 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS - RICMS/MA, que trata da utilização de etiqueta autoadesiva de identificação afixada na base fiscal de ECF.
Boletim
19/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 013 / 2012 - MA Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que trata sobre dispensa de equipamento Emissor de Cupom Fiscal por empresas prestadoras de serviço de transporte usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Bilhete de Passagem.
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09/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014 / 2012 - MA Altera dispositivo do RICMS/03, que trata sobre faculdade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal por contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
Boletim
09/2012
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 033 / 2012 - MA Acrescenta o Capítulo IIII ao Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Boletim
20/2012
RESOLUÇÃO GAB /SEDINC N° 001 / 2012 - MA Institui o Regimento Interno do Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –MICROFORUM.
Boletim
22/2012
RESOLUÇÃO SEDEL Nº 001 / 2012 - MA Altera a Resolução SEDEL nº 001/2011, que aprova o regulamento que estabelece os parâmetros para concessão do Certificado de Mérito Esportivo - CME, através de apreciação de projetos pela Comissão de Análise de Projetos Esportivos Incentivados - CAPEI, instituído através da Lei 9.436/2011.
Boletim
05/2012
Decreto - Municipal
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